HC 1060880 - DECISAO

HC 1060880 - DECISAO

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso, mas, de ofício, verificou-se a existência de ilicitude no ingresso policial no domicílio por ausência de fundadas razões objetivas anteriores ao ingresso (baseado apenas em denúncia anônima e menção genérica a "diligências preliminares"); assim anularam-se as provas decorrentes da busca domiciliar e absolveu-se o paciente por inexistência de prova válida e independente apta a amparar a condenação (art.386, VII, CPP).

Parties
Paciente: RONALDO JÚNIOR FEITOSA PIMENTEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para reconhecer a ilicitude da busca domiciliar, anular as provas dela decorrentes e absolver o paciente com fundamento no art.386, VII, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Consentimento Do Morador
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Parties

RONALDO JÚNIOR FEITOSA PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar por ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso, mas, de ofício, verificou-se a existência de ilicitude no ingresso policial no domicílio por ausência de fundadas razões objetivas anteriores ao ingresso (baseado apenas em denúncia anônima e menção genérica a "diligências preliminares"); assim anularam-se as provas decorrentes da busca domiciliar e absolveu-se o paciente por inexistência de prova válida e independente apta a amparar a condenação (art.386, VII, CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para reconhecer a ilicitude da busca domiciliar, anular as provas dela decorrentes e absolver o paciente com fundamento no art.386, VII, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude do ingresso policial nos domicílios e anular as provas obtidas nas buscas domiciliares
  • Absolver o paciente Ronaldo Júnior Feitosa Pimentel com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal