HC 1078947 - DECISAO

HC 1078947 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não haver hipótese de competência originária do STJ, não se encontra inaugurada a competência desta Corte nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ABILIO GERDEAO MOREIRA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF

Case Brief

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Parties

ABILIO GERDEAO MOREIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não haver hipótese de competência originária do STJ, não se encontra inaugurada a competência desta Corte nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes