HC 1031507 - ACORDAO

HC 1031507 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não é competente para conhecer habeas corpus que substitua revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, e porque, no caso concreto, a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos dos autos, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse intervenção excepcional via habeas corpus.

Parties
Agravante: Tiago Aparecido dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante

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Parties

Tiago Aparecido dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido e analisado após o trânsito em julgado da condenação quando há alegação de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus quando fundamentada em elementos concretos dos autos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não é competente para conhecer habeas corpus que substitua revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, e porque, no caso concreto, a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos dos autos, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse intervenção excepcional via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal em face de trânsito em julgado.