HC 1079484 - DECISAO

HC 1079484 - DECISAO

A pretensão foi considerada prematura e vedada a apreciação por esta Corte em razão da Súmula 691 do STF, haja vista que a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse superar o óbice sumular, pelo que se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SANDRO HOMERO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR; Órgão Decisório Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Litispendência, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Litispendência +1 more

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Parties

SANDRO HOMERO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisório Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de litispendência entre processos civis/criminais

Ratio Decidendi

A pretensão foi considerada prematura e vedada a apreciação por esta Corte em razão da Súmula 691 do STF, haja vista que a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse superar o óbice sumular, pelo que se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.