HC 1078088 - DECISAO

HC 1078088 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, e não foram satisfeitos os requisitos de prova pré-constituída e inequívoca exigidos pelo art. 621 do CPP para concessão de tutela de urgência na revisão criminal.

Parties
Paciente: GIOVANI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Tutela Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Tutela Provisória

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Parties

GIOVANI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência em revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, e não foram satisfeitos os requisitos de prova pré-constituída e inequívoca exigidos pelo art. 621 do CPP para concessão de tutela de urgência na revisão criminal.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se o pedido de tutela de urgência.
  • Abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.