HC 1079418 - DECISAO

HC 1079418 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por funcionar como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não se inaugurou neste Tribunal e porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, caracterizando preclusão temporal; não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, de modo que a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Segurança Jurídica Lealdade Processual

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Parties

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal de matérias após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por funcionar como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não se inaugurou neste Tribunal e porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, caracterizando preclusão temporal; não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, de modo que a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.