HC 1079694 - DECISAO

HC 1079694 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido por deficiência de instrução, pois o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, hipótese em que o habeas corpus, que exige prova pré-constituída, não pode ser examinado; em consequência, indeferiu-se liminarmente o writ, sem exame do mérito da alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto.

Parties
Paciente/impetrante: VICTOR NASCIMENTO CAMBUI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5005662-94.2026.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Deficiência De Instrução
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico Internacional De Drogas, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Regime Inicial Semiaberto Tráfico Internacional De Drogas Instrução Do Writ

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Parties

VICTOR NASCIMENTO CAMBUI DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5005662-94.2026.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido por deficiência de instrução, pois o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, hipótese em que o habeas corpus, que exige prova pré-constituída, não pode ser examinado; em consequência, indeferiu-se liminarmente o writ, sem exame do mérito da alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.