HC 1054034 - DECISAO

HC 1054034 - DECISAO

Considerando que o Tribunal de apelação reconheceu o tráfico privilegiado e reduziu a pena, e em face do entendimento fixado no HC 185.913 (STF) e no Tema 1.098 (STJ) sobre a aplicabilidade do acordo de não persecução penal a processos em andamento, concedeu-se de ofício a ordem para que as instâncias originárias viabilizem oportunidade processual de aplicação do acordo de não persecução penal.

Parties
Paciente: MICHELE FERREIRA DE GUSMAO LINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de MICHELE FERREIRA DE GUSMAO LINS, para que as instâncias originárias viabilizem oportunidade processual de aplicação do acordo de não persecução penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MICHELE FERREIRA DE GUSMAO LINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 negativa de oferecimento do acordo de não persecução penal
  2. 2 fixação do regime inicial aberto
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal de apelação reconheceu o tráfico privilegiado e reduziu a pena, e em face do entendimento fixado no HC 185.913 (STF) e no Tema 1.098 (STJ) sobre a aplicabilidade do acordo de não persecução penal a processos em andamento, concedeu-se de ofício a ordem para que as instâncias originárias viabilizem oportunidade processual de aplicação do acordo de não persecução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de MICHELE FERREIRA DE GUSMAO LINS, para que as instâncias originárias viabilizem oportunidade processual de aplicação do acordo de não persecução penal.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de MICHELE FERREIRA DE GUSMAO LINS, para que as instâncias originárias viabilizem oportunidade processual de aplicação do acordo de não persecução penal.
  • Comunique-se com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.