HC 1080440 - DECISAO

HC 1080440 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo exaurimento da via recursal, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSE CICERO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância
Outcome
indeferida liminarmente por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Falta Grave, Unirrecorribilidade, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Disciplina Prisional Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância Falta Grave +2 more

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Parties

JOSE CICERO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de submeter matéria a esta Corte
  3. 3 Alegação de nulidade da falta grave por ausência de individualização da conduta e supressão de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo exaurimento da via recursal, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

indeferida liminarmente por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.