HC 1079242 - DECISAO

HC 1079242 - DECISAO

Habeas corpus não é cabível para impugnar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, em razão da Súmula n. 691/STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse entendimento; além disso, a exigência do exame criminológico e os fundamentos apontados (Súmula 439, reincidência, crime hediondo) demandam exame aprofundado pelo tribunal de origem, vedando intervenção liminar do STJ.

Parties
Paciente: FLAVIO INACIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Súmula 439/stj, Reincidência
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Súmula 439/stj +1 more

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Parties

FLAVIO INACIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula n. 691/STF)
  2. 2 necessidade e competência para determinar exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 apreciação prévia do mérito pelo tribunal de origem e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é cabível para impugnar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, em razão da Súmula n. 691/STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse entendimento; além disso, a exigência do exame criminológico e os fundamentos apontados (Súmula 439, reincidência, crime hediondo) demandam exame aprofundado pelo tribunal de origem, vedando intervenção liminar do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.