HC 1073697 - DECISAO

HC 1073697 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração objetiva matéria que demanda exame aprofundado de provas e recursos próprios, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi mantida na sentença com fundamentação baseada em elementos concretos (autoria, materialidade, reincidência, gravidade dos crimes e risco à ordem pública), de modo que subsistem os requisitos do art. 312 do CPP e não se impõe a revogação da custódia neste momento processual.

Parties
Paciente: EDILSO APARECIDO MORELATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Capitais Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

EDILSO APARECIDO MORELATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 impacto da absolvição por um dos crimes imputados sobre a necessidade da custódia cautelar
  3. 3 caráter da reincidência (duas condenações) e seu efeito sobre medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração objetiva matéria que demanda exame aprofundado de provas e recursos próprios, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi mantida na sentença com fundamentação baseada em elementos concretos (autoria, materialidade, reincidência, gravidade dos crimes e risco à ordem pública), de modo que subsistem os requisitos do art. 312 do CPP e não se impõe a revogação da custódia neste momento processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Publique-se