HC 1068205 - DECISAO

HC 1068205 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus: o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos concretos dos autos (investigação da DRACO, monitoramentos, apreensão de drogas fracionadas, balança, dinheiro e dados de celular indicando intensa atividade de tráfico e contatos com facção), e o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar a dosimetria aplicada pela jurisdição ordinária.

Parties
Paciente: WAGNER ALVES CORDEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante (lei De Drogas) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

WAGNER ALVES CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para afastamento da minorante
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus: o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos concretos dos autos (investigação da DRACO, monitoramentos, apreensão de drogas fracionadas, balança, dinheiro e dados de celular indicando intensa atividade de tráfico e contatos com facção), e o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar a dosimetria aplicada pela jurisdição ordinária.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se