HC 1036184 - DECISAO

HC 1036184 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada (ausência de violação do art. 155 do CPP e pedido de desclassificação) já foi examinada por esta Corte em recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ, estando inviável na via do habeas corpus o reexame do conjunto fático‑probatório conforme Súmula 7/STJ; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO RODRIGUES CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 155 Do CPP, Desclassificação De Crime (latrocínio Para Roubo Majorado), Compensação De Causas De Agravante E Atenuante, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 155 Do CPP Desclassificação De Crime (latrocínio Para Roubo Majorado) Compensação De Causas De Agravante E Atenuante Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO RODRIGUES CAMPOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (condenação baseada exclusivamente em provas do inquérito)
  2. 2 Desclassificação de latrocínio para roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP)
  3. 3 Compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante do art. 61, II, h, do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada (ausência de violação do art. 155 do CPP e pedido de desclassificação) já foi examinada por esta Corte em recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ, estando inviável na via do habeas corpus o reexame do conjunto fático‑probatório conforme Súmula 7/STJ; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique‑se.