HC 1068392 - DECISAO

HC 1068392 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, inadmissível por se constituir sucedâneo de revisão criminal sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP, constatou-se constrangimento ilegal na fração de exasperação da pena-base aplicada ao delito de tráfico: a apreensão de 637 g de maconha não justificava aumento em 1/4, sendo proporcional e razoável a redução da exasperação para 1/6; em consequência procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e das penas totais, e ao estabelecimento do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Impetrante/paciente: PAULO SERGIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito Sobre Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; porém, ordem concedida de ofício para alterar a pena-base e redimensionar as penas nos termos da decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Bis in Idem, Pena Base, Regime Inicial Fechado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Bis in Idem +2 more

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito Sobre Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da fração de aumento da pena-base pelo quantum de droga apreendida
  3. 3 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, inadmissível por se constituir sucedâneo de revisão criminal sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP, constatou-se constrangimento ilegal na fração de exasperação da pena-base aplicada ao delito de tráfico: a apreensão de 637 g de maconha não justificava aumento em 1/4, sendo proporcional e razoável a redução da exasperação para 1/6; em consequência procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e das penas totais, e ao estabelecimento do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; porém, ordem concedida de ofício para alterar a pena-base e redimensionar as penas nos termos da decisão.

Orders

  • Reduzir a fração de exasperação da pena-base relativa ao tráfico de drogas de 1/4 para 1/6.
  • Fixar a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.