HC 1080156 - DECISAO

HC 1080156 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi acolhido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção desta Corte, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: LEANDRO YURI DE OLIVEIRA VENEZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade/flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEANDRO YURI DE OLIVEIRA VENEZIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade de medidas protetivas de urgência
  3. 3 necessidade de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade para suprir instância originária

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi acolhido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção desta Corte, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade/flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.