HC 1075869 - ACORDAO

HC 1075869 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para exame aprofundado da alegada fragilidade dos indícios de autoria; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta voltada à garantia da ordem pública, evidenciada pela reiteração delitiva e pela prisão ocorrida durante liberdade provisória em outro processo, circunstâncias que demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas e justificam a manutenção da custódia; adicionalmente, o pedido de trancamento da ação penal formulado somente no agravo constitui inovação recursal e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/paciente: PEDRO HENRIQUE ALVES REIS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Inovação Recursal, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública +5 more

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES REIS DE ARAÚJO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de fragilidade dos indícios de autoria
  2. 2 inadequação da via estreita do habeas corpus para exame probatório aprofundado
  3. 3 legalidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para exame aprofundado da alegada fragilidade dos indícios de autoria; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta voltada à garantia da ordem pública, evidenciada pela reiteração delitiva e pela prisão ocorrida durante liberdade provisória em outro processo, circunstâncias que demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas e justificam a manutenção da custódia; adicionalmente, o pedido de trancamento da ação penal formulado somente no agravo constitui inovação recursal e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.