HC 1080356 - DECISAO

HC 1080356 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e falta de exaurimento da via recursal, exigindo-se a interposição do recurso apropriado para submissão ao colegiado, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO PATRICIO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2035938-17.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Contravenção Penal, Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Contravenção Penal Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO PATRICIO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2035938-17.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal a contravenção penal
  3. 3 Direito à prisão domiciliar em razão de idade avançada e estado de saúde

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância e falta de exaurimento da via recursal, exigindo-se a interposição do recurso apropriado para submissão ao colegiado, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.