HC 1060848 - DECISAO

HC 1060848 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja o meio adequado para substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta porque a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e a reincidência não constituem fundamentos idôneos para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico; ademais, a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos fatos de 2016; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o juízo das execuções analise o pedido de progressão sem a realização prévia do exame criminológico.

Parties
Paciente: Clayton Emilian Alves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar que o juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime sem a realização prévia de exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Clayton Emilian Alves

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses de ilegalidade manifesta
  3. 3 Incidência temporal e irretroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja o meio adequado para substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta porque a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e a reincidência não constituem fundamentos idôneos para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico; ademais, a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos fatos de 2016; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o juízo das execuções analise o pedido de progressão sem a realização prévia do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar que o juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime sem a realização prévia de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime sem a realização prévia de exame criminológico
  • Comunique-se