HC 1080231 - DECISAO

HC 1080231 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeira instância e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessas hipóteses, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de não haver decisão prévia do Tribunal de origem que justificasse a apreciação pela Corte Superior.

Parties
Paciente: SORAIA CRISTINA RABELO GIANI; Autoridade Coatora: Juízo da 7ª Vara Criminal de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Constrangimento Ilegal, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Constrangimento Ilegal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade

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Parties

SORAIA CRISTINA RABELO GIANI

Paciente

Juízo da 7ª Vara Criminal de Aracaju

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto e liminar diante de justificativa médica por não comparecimento
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeira instância e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessas hipóteses, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de não haver decisão prévia do Tribunal de origem que justificasse a apreciação pela Corte Superior.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.