HC 1080007 - DECISAO

HC 1080007 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nas instâncias ordinárias e em revisão criminal, com trânsito em julgado e sem flagrante ilegalidade demonstrada nas decisões anteriores, não se conhece do habeas corpus e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Com Parecer No Feito: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Provas Ilícitas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Com Parecer No Feito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para discutir nulidade de busca domiciliar após trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização de reiteração de pedido já analisado na mesma Corte
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nas instâncias ordinárias e em revisão criminal, com trânsito em julgado e sem flagrante ilegalidade demonstrada nas decisões anteriores, não se conhece do habeas corpus e a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.