HC 1073757 - DECISAO

HC 1073757 - DECISAO

Houve erro material no dispositivo que não refletia a fundamentação: apesar de reconhecer flagrante constrangimento ilegal e a necessidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, o decisum havia limitado-se a declarar o não conhecimento do habeas corpus; por isso, o tribunal reconsiderou apenas para retificar o dispositivo e concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Parties
Agravante: MATEUS DUTRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior apenas para corrigir o dispositivo: não conheço do habeas corpus e, contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contrangimento Ilegal, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contrangimento Ilegal Concessão De Ofício

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Parties

MATEUS DUTRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se, apesar do não conhecimento do habeas corpus, é possível conceder a ordem de ofício quando se reconhece flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Se o dispositivo da decisão deve ser retificado para refletir a conclusão da fundamentação acerca da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo que não refletia a fundamentação: apesar de reconhecer flagrante constrangimento ilegal e a necessidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, o decisum havia limitado-se a declarar o não conhecimento do habeas corpus; por isso, o tribunal reconsiderou apenas para retificar o dispositivo e concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior apenas para corrigir o dispositivo: não conheço do habeas corpus e, contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, diante da configuração de flagrante constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau,...
  • Intimem-se.