HC 1078998 - DECISAO

HC 1078998 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 942.682/SP) e incide a vedação de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão impugnado, além de não se vislumbrar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do remédio constitucional de ofício.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Fundamentação, Dolo Específico, Apropriação Indébita Qualificada, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Reiteração De Writ
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Por Fundamentação Dolo Específico Apropriação Indébita Qualificada Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

PAULO ROGERIO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 presunção do dolo específico nas imputações de apropriação indébita qualificada
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 942.682/SP) e incide a vedação de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão impugnado, além de não se vislumbrar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do remédio constitucional de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.