HC 1080466 - DECISAO

HC 1080466 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se pode analisar a alegada violação de domicílio por matéria não debatida na Corte estadual (supressão de instância) e porque não se identificou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, dada a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria, os elementos que apontam atuação em associação criminosa organizada e a fundamentação concreta (garantia da ordem pública, art. 312 CPP) que justifica a custódia cautelar e a insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente (habeas corpus liminarmente indeferido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Nulidade Da Prova, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Associação Criminosa, Furto Qualificado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Nulidade Da Prova Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

EDUARDO PEREIRA SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação individualizada do decreto prisional
  3. 3 possível violação da presunção de inocência/antecipação de juízo de mérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se pode analisar a alegada violação de domicílio por matéria não debatida na Corte estadual (supressão de instância) e porque não se identificou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, dada a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria, os elementos que apontam atuação em associação criminosa organizada e a fundamentação concreta (garantia da ordem pública, art. 312 CPP) que justifica a custódia cautelar e a insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente (habeas corpus liminarmente indeferido).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.