HC 1079732 - DECISAO

HC 1079732 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e pela falta de juntada do acórdão impugnado/decreto de prisão preventiva, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JESSICA RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Código De Processo Penal)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Código De Processo Penal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JESSICA RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão impugnado
  2. 2 ônus da defesa em apresentar prova pré-constituída
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do habeas corpus por falta de documentos essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e pela falta de juntada do acórdão impugnado/decreto de prisão preventiva, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.