HC 1080058 - DECISAO

HC 1080058 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; as questões arguidas não foram apreciadas na instância originária, demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e o writ não pode ser utilizado para superar óbices de admissibilidade de recurso especial, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOAO PAULO OTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Prova Produzida Em Inquérito Policial, Desclassificação Delitiva, Absolvição, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Unirrecorribilidade Prova Produzida Em Inquérito Policial Desclassificação Delitiva Absolvição +3 more

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Parties

JOAO PAULO OTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de condenação por prova fundada exclusivamente em inquérito policial (art. 155 do CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta
  3. 3 reconhecimento de atipicidade da conduta relativa à lesão corporal em razão de agressões mútuas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; as questões arguidas não foram apreciadas na instância originária, demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e o writ não pode ser utilizado para superar óbices de admissibilidade de recurso especial, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.