RHC 230623 - DECISAO

RHC 230623 - DECISAO

O recurso foi negado porque a sentença de júri de 18/08/2016 foi publicada em plenário com a intimação pessoal do réu e do defensor nos termos do art. 798, §5º, b, do CPP; não há obrigação legal de indagar o réu sobre o desejo de recorrer; além disso, o longo decurso de tempo e o trânsito em julgado atraem a preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Impetrante/paciente: DIOGO FERNANDO PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Em Plenário Do Júri, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Em Plenário Do Júri Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

DIOGO FERNANDO PEREIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu sobre prazo e recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 798, §5º, alínea b, do CPP
  3. 3 preclusão temporal e impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a sentença de júri de 18/08/2016 foi publicada em plenário com a intimação pessoal do réu e do defensor nos termos do art. 798, §5º, b, do CPP; não há obrigação legal de indagar o réu sobre o desejo de recorrer; além disso, o longo decurso de tempo e o trânsito em julgado atraem a preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se