RHC 231914 - DECISAO

RHC 231914 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (prendê-la em flagrante, apreensão de 25g de maconha e 5g de cocaína, confissão, existência de ação penal anterior e prática de novo delito durante medidas cautelares) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; a substituição por prisão domiciliar foi afastada por situação excepcionalíssima, pois o crime foi cometido no interior da residência onde reside com o filho menor, expondo-o a risco e não havendo comprovação da imprescindibilidade materna.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus denegado (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proteção Da Criança

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP diante da condição de mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (prendê-la em flagrante, apreensão de 25g de maconha e 5g de cocaína, confissão, existência de ação penal anterior e prática de novo delito durante medidas cautelares) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; a substituição por prisão domiciliar foi afastada por situação excepcionalíssima, pois o crime foi cometido no interior da residência onde reside com o filho menor, expondo-o a risco e não havendo comprovação da imprescindibilidade materna.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus denegado (nego provimento)

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada.
  • Publique-se.