HC 1074516 - DECISAO

HC 1074516 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra ato de juiz de primeiro grau e inexistindo decisão do Tribunal de origem acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus, pois sua competência originária é taxativa nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, verifica-se supressão de instância, justificando o indeferimento liminar e o não conhecimento do writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: WENDEL CHRISTIAN GALDINO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Do STJ (supressão De Instância)
Outcome
Indefere-se liminarmente e não se conhece do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça (supressão de instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Reincidência, Jurisprudência
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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

WENDEL CHRISTIAN GALDINO

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Do STJ (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 Legalidade da fixação da fração de 3/5 para progressão de regime (alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra ato de juiz de primeiro grau e inexistindo decisão do Tribunal de origem acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus, pois sua competência originária é taxativa nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, verifica-se supressão de instância, justificando o indeferimento liminar e o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente e não se conhece do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça (supressão de instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.