HC 1080695 - DECISAO

HC 1080695 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via estreita do writ não admite revolvimento do acervo fático-probatório após trânsito em julgado e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado: o ingresso decorreu de mandado de prisão legítimo e a descoberta fortuita de entorpecentes enquadra-se na serendipidade, não contaminando a validade das provas; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ELLIDA DE SOUZA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Revisão Criminal n. 815001-87.2025.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Serendipidade, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Serendipidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ELLIDA DE SOUZA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Revisão Criminal n. 815001-87.2025.8.02.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 licitidade das provas obtidas durante cumprimento de mandado de prisão (serendipidade)
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime de associação com referência a drogas apreendidas com outros corréus e individualização da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via estreita do writ não admite revolvimento do acervo fático-probatório após trânsito em julgado e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado: o ingresso decorreu de mandado de prisão legítimo e a descoberta fortuita de entorpecentes enquadra-se na serendipidade, não contaminando a validade das provas; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se