HC 1037880 - DECISAO

HC 1037880 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem natureza substitutiva de recurso próprio, as teses suscitadas não foram apreciadas pela Corte de origem e seu conhecimento configuraria supressão de instância; por isso é inviável o revolvimento do acervo fático-probatório nesta via, fundamento lastreado em jurisprudência e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENAN AUGUSTO DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, In Dubio Pro Reo, Competência, Supressão De Instância
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Parties

RENAN AUGUSTO DE SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de prova técnica corroborante (DNA, perícia balística individualizada, resíduos de disparo, arma apreendida, filmagens, comunicações ou rastro digital)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo ante contradições testemunhais e fragilidade probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem natureza substitutiva de recurso próprio, as teses suscitadas não foram apreciadas pela Corte de origem e seu conhecimento configuraria supressão de instância; por isso é inviável o revolvimento do acervo fático-probatório nesta via, fundamento lastreado em jurisprudência e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.