HC 1079384 - DECISAO

HC 1079384 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e pela falta de juntada da cópia integral do acórdão impugnado, ônus que compete à defesa para viabilizar a análise do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDEMIR KOSTANESKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida (liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Afastamento Da Minorante, Instrução Deficiente E Documentos Essenciais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Afastamento Da Minorante Instrução Deficiente E Documentos Essenciais

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Parties

JOSE CLAUDEMIR KOSTANESKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida (liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 ônus da defesa de apresentar prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus sem documentos essenciais

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e pela falta de juntada da cópia integral do acórdão impugnado, ônus que compete à defesa para viabilizar a análise do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.