HC 1079610 - DECISAO

HC 1079610 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida liminar quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito; não se verifica, prima facie, flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão recorrida, sendo necessária análise aprofundada da contemporaneidade da prisão e da extensão de efeitos antes de qualquer intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: MÁRCIO JOSÉ PEREIRA LEMOS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Origem Ainda Não Julgada
Outcome
indeferida a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA LEMOS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Origem Ainda Não Julgada

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 extensão de efeitos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida liminar quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito; não se verifica, prima facie, flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão recorrida, sendo necessária análise aprofundada da contemporaneidade da prisão e da extensão de efeitos antes de qualquer intervenção desta Corte.

Court Disposition

indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro o pedido liminar
  • Publique-se