HC 1080752 - DECISAO

HC 1080752 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; por esse obstáculo processual, indefiro a liminar no habeas corpus, nos termos do art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO QUEIROZ PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

RODRIGO APARECIDO QUEIROZ PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Exigências para decretação de prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; por esse obstáculo processual, indefiro a liminar no habeas corpus, nos termos do art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.