HC 1056321 - DECISAO

HC 1056321 - DECISAO

Constatada ilegalidade na não consideração da atenuante da confissão espontânea, quando o réu confessou os disparos em seu interrogatório e a confissão consta nos autos, e diante do entendimento consolidado pelo STJ (incluindo Tema 1194) de que a atenuante pode ser aplicada mesmo sem debate em plenário quando há confissão registrada, concedeu-se a ordem de ofício para readequar a dosimetria: reduzir a pena-base em 1/8 e, aplicado o redutor de 2/3 pela tentativa, fixou-se a pena definitiva em 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, §2º, "c", CP), mantendo-se os demais pontos da sentença.

Parties
Paciente: PAULO LIMANA LUNARDI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para readequar a pena definitiva e o regime inicial de cumprimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento
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Parties

PAULO LIMANA LUNARDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando não debatida em plenário do Tribunal do Júri
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena por ilegalidade flagrante ou teratologia
  3. 3 Incidência do Tema 1194 da Terceira Seção do STJ sobre confissão parcial

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na não consideração da atenuante da confissão espontânea, quando o réu confessou os disparos em seu interrogatório e a confissão consta nos autos, e diante do entendimento consolidado pelo STJ (incluindo Tema 1194) de que a atenuante pode ser aplicada mesmo sem debate em plenário quando há confissão registrada, concedeu-se a ordem de ofício para readequar a dosimetria: reduzir a pena-base em 1/8 e, aplicado o redutor de 2/3 pela tentativa, fixou-se a pena definitiva em 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, §2º, "c", CP), mantendo-se os demais pontos da sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para readequar a pena definitiva e o regime inicial de cumprimento

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea em grau menor e reduzir a pena-base em 1/8 (conforme fundamentação)
  • Redimensionar a pena provisória para 11 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e, aplicando-se o redutor de 2/3 pela tentativa, fixar a pena definitiva em 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão