RHC 228747 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse atuação de ofício; ademais, havia ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias e o STJ é incompetente para processar writ contra decisões de Turma Recursal de Juizado Especial.

Parties: Manifestante (oposição Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Inadmitido / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso em habeas corpus; agravo interno conhecido e desprovido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Inadmissão Por Inadequação Da Via, Ilegalidade Da Abordagem Policial, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Turma Recursal

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Inadmitido / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade ou teratologia
3 competência do STJ para conhecer de atos proferidos por Turma Recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus; agravo interno conhecido e desprovido.

Orders

Agravo interno conhecido e desprovido.
Não conheço do recurso em habeas corpus.