HC 1079499 - DECISAO

HC 1079499 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura a competência originária desta Corte, além de não haver ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: CHRISTIAN FERNANDO DIAS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Liminar

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Parties

CHRISTIAN FERNANDO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando há trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura a competência originária desta Corte, além de não haver ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.