HC 1079223 - DECISAO

HC 1079223 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal; não houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, porque o acórdão de origem fundamentou a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (natureza e quantidade das drogas), bem como afastou a minorante do tráfico privilegiado por conjugação de fatores (quantidade de droga, posse de arma, condenação por associação para o tráfico) que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a modificação do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c...

Parties
Paciente: ALEX JOSE DE MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ALEX JOSE DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal; não houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, porque o acórdão de origem fundamentou a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (natureza e quantidade das drogas), bem como afastou a minorante do tráfico privilegiado por conjugação de fatores (quantidade de droga, posse de arma, condenação por associação para o tráfico) que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a modificação do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.