HC 1071725 - DECISAO

Parties: Paciente: JOSÉ PEREIRA DA ROCHA FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Flagrante, Receptação, Posse De Munição, Prisão Domiciliar Humanitária, Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

JOSÉ PEREIRA DA ROCHA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
2 ilegalidade das provas por suposto ingresso policial em domicílio sem mandado e sem consentimento válido
3 adequação do habeas corpus como via processual quando substitui recurso próprio e limitação da cognição em HC