HC 1023593 - ACORDAO

HC 1023593 - ACORDAO

Como o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, o pedido configura substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por meio de revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; por isso, não se conhece do habeas corpus no STJ salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu na espécie.

Parties
Agravante: MARTIM CHRISTIAN SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARTIM CHRISTIAN SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Inviabilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, o pedido configura substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por meio de revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; por isso, não se conhece do habeas corpus no STJ salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu na espécie.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.