HC 1078928 - DECISAO

HC 1078928 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva — com materialidade e indícios de autoria decorrentes da vinculação do paciente ao braço financeiro da organização criminosa e movimentações de valores sem origem lícita, além do risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas — em conformidade com o CPP, arts. 312, 313 I e 315, e com a Constituição (art. 93, IX). Ademais, o habeas corpus no STJ exige prova pré-constituída, tendo sido verificada a ausência do decreto prisional na petição inicial, o que justificou o indeferimento liminar e a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GERMAN ADOLFO GOMEZ RESTREPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Omissão Judicial, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

GERMAN ADOLFO GOMEZ RESTREPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 contemporaneidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva — com materialidade e indícios de autoria decorrentes da vinculação do paciente ao braço financeiro da organização criminosa e movimentações de valores sem origem lícita, além do risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas — em conformidade com o CPP, arts. 312, 313 I e 315, e com a Constituição (art. 93, IX). Ademais, o habeas corpus no STJ exige prova pré-constituída, tendo sido verificada a ausência do decreto prisional na petição inicial, o que justificou o indeferimento liminar e a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; liminar indeferida

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida