HC 1059431 - ACORDAO

HC 1059431 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça somente conhece habeas corpus contra decisões proferidas por Tribunal, exigindo o prévio exaurimento da instância ordinária mediante deliberação colegiada; a impetração contra decisão monocrática sem interposição do recurso adequado configura supressão de instância e inviabiliza o conhecimento do pedido de salvo-conduto.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE DIAS SILVA; Agravante: ANNA EVELYN ARAÚJO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis, Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Exaurimento De Instância Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DIAS SILVA

Agravante

ANNA EVELYN ARAÚJO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ impetrado contra decisão monocrática sem prévia deliberação colegiada
  2. 2 Se a existência ou intempestividade de recurso na origem afasta a exigência de exaurimento de instância
  3. 3 Se há risco iminente de constrangimento ilegal que justifique o conhecimento do writ mesmo sem deliberação colegiada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça somente conhece habeas corpus contra decisões proferidas por Tribunal, exigindo o prévio exaurimento da instância ordinária mediante deliberação colegiada; a impetração contra decisão monocrática sem interposição do recurso adequado configura supressão de instância e inviabiliza o conhecimento do pedido de salvo-conduto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental