HC 1079485 - DECISAO

HC 1079485 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão transitou em julgado, não sendo admissível perante o STJ como substitutivo de revisão criminal, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALAFF VALADARES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Associação Para O Tráfico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALAFF VALADARES DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão transitou em julgado, não sendo admissível perante o STJ como substitutivo de revisão criminal, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.