HC 1060978 - DECISAO

HC 1060978 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniente remessa dos autos relativos à operação ao Supremo Tribunal Federal para verificação de eventual competência (decisão no Habeas Corpus n. 1.057.579/SP), o que esvazia a competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar outras teses referentes à mencionada operação enquanto pendente tal análise no STF.

Parties
Paciente: MARCELO DE LIMA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Da Ação Penal, Competência, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Quebra Da Cadeia De Custódia, Julgamento Virtual, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Da Ação Penal Competência Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Quebra Da Cadeia De Custódia Julgamento Virtual +1 more

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Parties

MARCELO DE LIMA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 oposição ao julgamento virtual e suspenção da ação penal até apuração da legalidade do acesso a aparelhos eletrônicos apreendidos
  2. 2 alegação de irregularidade na apreensão e no acesso a aparelhos eletrônicos e possibilidade de provas ilícitas
  3. 3 prejudicialidade pela remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para verificação de eventual competência em razão de período em que o paciente teria exercido mandato de Deputado Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniente remessa dos autos relativos à operação ao Supremo Tribunal Federal para verificação de eventual competência (decisão no Habeas Corpus n. 1.057.579/SP), o que esvazia a competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar outras teses referentes à mencionada operação enquanto pendente tal análise no STF.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.