HC 1018719 - ACORDAO

HC 1018719 - ACORDAO

Por configurar substitutivo de revisão criminal e incidir sobre acórdão transitado em julgado, o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ, competindo à parte intentar revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; ausente ilegalidade flagrante prevista no art. 621 do CPP, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HERMELEY ALMEIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026); Recurso Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

HERMELEY ALMEIDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026); Recurso Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para revisar pena e regime diante do trânsito em julgado da decisão condenatória

Ratio Decidendi

Por configurar substitutivo de revisão criminal e incidir sobre acórdão transitado em julgado, o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ, competindo à parte intentar revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; ausente ilegalidade flagrante prevista no art. 621 do CPP, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, determinando que, se for o caso, a via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem