RHC 233296 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, com lastro probatório contemporâneo e objetivo: ingresso autorizado pela genitora em situação de flagrante, comunicações de disparos, apreensão de 181,637 g de maconha, balança de precisão, 34 munições calibre 9mm avulsas, 1 carregador municiado com 16 munições calibre 9mm e 8 munições calibre .45, e indícios de uso da residência para armazenamento de munições em contexto possivelmente relacionado a organização criminosa; assim, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse a via mandamental para revogar a custódia cautelar,...

Parties
Recorrente / Paciente: WOLTAMY ENDRIL NUNES MEDEIROS; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (conhecido Parcialmente E Denegado/nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Cadeia De Custódia, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Cadeia De Custódia Violação De Domicílio Prova Ilícita +1 more

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Parties

WOLTAMY ENDRIL NUNES MEDEIROS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (conhecido Parcialmente E Denegado/nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e ilicitude de provas dele decorrentes
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, com lastro probatório contemporâneo e objetivo: ingresso autorizado pela genitora em situação de flagrante, comunicações de disparos, apreensão de 181,637 g de maconha, balança de precisão, 34 munições calibre 9mm avulsas, 1 carregador municiado com 16 munições calibre 9mm e 8 munições calibre .45, e indícios de uso da residência para armazenamento de munições em contexto possivelmente relacionado a organização criminosa; assim, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse a via mandamental para revogar a custódia cautelar,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.