HC 1044581 - ACORDAO

HC 1044581 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do relator sem o prévio esgotamento da instância ordinária, exigido para que o STJ exerça sua competência, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma: Agravo Regimental Desprovido, Mantendo Se Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Pela Presidência
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Habeas Corpus De Ofício, Supressão De Instância, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Habeas Corpus De Ofício Supressão De Instância Custódia Cautelar Medidas Cautelares

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Parties

DANIEL DA SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma: Agravo Regimental Desprovido, Mantendo Se Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância a quo
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal por manutenção da custódia cautelar sem fundamentação concreta e contemporânea

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do relator sem o prévio esgotamento da instância ordinária, exigido para que o STJ exerça sua competência, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância a quo.