HC 1067068 - DECISAO

HC 1067068 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal; por isso, não é conhecível no STJ, cabendo a revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese autorizadora ao conhecimento, e evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: NAUAN ANTONIO DOS SANTOS FRANCELINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

NAUAN ANTONIO DOS SANTOS FRANCELINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621 do CPP como meio adequado (revisão criminal)
  3. 3 Supressão de instância e preclusão temporal de nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal; por isso, não é conhecível no STJ, cabendo a revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese autorizadora ao conhecimento, e evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.