HC 1080877 - DECISAO

HC 1080877 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação desse óbice; por isso foi indeferida a liminar e determinada a devolução à instância de origem para julgamento do mérito.

Parties
Paciente: ANDREWS MARQUES QUEIROZ; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ANDREWS MARQUES QUEIROZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em writ na instância de origem
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da medida por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação desse óbice; por isso foi indeferida a liminar e determinada a devolução à instância de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.