HC 1045691 - ACORDAO

HC 1045691 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, matéria que, quando se busca alteração do trânsito em julgado, constitui revisão criminal (meio adequado), sendo o STJ incompetente para processar writ nessa hipótese; além disso, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal nem hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse a concessão da ordem, e examinar matérias não apreciadas pelo tribunal de origem implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: WELLINGTON DA SILVA RIBEIRO; Agravante/paciente: RONEI DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade Processual, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade Processual In Dubio Pro Reo

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Parties

WELLINGTON DA SILVA RIBEIRO

Agravante/paciente

RONEI DA SILVA RIBEIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de teratologia ou coação ilegal que justifique habeas corpus
  3. 3 incidência das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, matéria que, quando se busca alteração do trânsito em julgado, constitui revisão criminal (meio adequado), sendo o STJ incompetente para processar writ nessa hipótese; além disso, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal nem hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse a concessão da ordem, e examinar matérias não apreciadas pelo tribunal de origem implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus