HC 1073791 - DECISAO

HC 1073791 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão; a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP) e o STJ não pode processar habeas corpus que substitua revisão criminal nem apreciar matérias não examinadas pela corte de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: JOACIR BRITO CRESLLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

JOACIR BRITO CRESLLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  3. 3 Se nulidade de busca domiciliar pode ser examinada em habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão; a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP) e o STJ não pode processar habeas corpus que substitua revisão criminal nem apreciar matérias não examinadas pela corte de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.